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Jurídico
Lei de Responsabilidade Fiscal
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, 04 DE MAIO DE 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos, que passam a obedecer normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.
Regula o artigo 163 da Constituição da República Federativa do Brasil.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos, que passam a obedecer normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.
Regula o artigo 163 da Constituição da República Federativa do Brasil.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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