Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão - SINPROESEMMA 
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Jurídico
Lei de Diretrizes e Bases da Educação
LEI nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996
Lei de Diretrizes e Bases da Educação
(DOU, 23 de dezembro de 1996 - Seção 1 - Página 27839)
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Lei de Diretrizes e Bases da Educação
(DOU, 23 de dezembro de 1996 - Seção 1 - Página 27839)
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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